Foi ajuizada recentemente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma Lei que pune administrativamente atos discriminatórios contra homossexuais. A entidade, que alega ser de representação nacional, é o chamado Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb), e foi a responsável pelo ajuizamento da Ação.
O Ministro Eros Grau foi o Relator da ação e arquivou a mesma. A notícia completa pode ser lida no Conjur (Revista Eletrônica Consultor Jurídico) clicando aqui.
Segue agora comentário que fiz à matéria pelo mesmo canal:
"Vivemos num Estado DEMOCRÁTICO de Direito, onde as minorias têm direitos assim como as maiorias. Se um grupo, mesmo que minoritário, ou até mesmo o caso de UMA PESSOA ser discriminada, é OBRIGAÇÃO do Estado preservar as escolhas daquele cidadão.
Cabe transcrição do Princípio da Legalidade: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", as relações homoafetivas são de opção do indivíduo, não havendo qualquer dispositivo, exceto em Legislação militar, que restrinja esta liberdade, e não será esta a vez que um grupo religioso PRECONCEITUOSO, ANACRÔNICO e com ideologia duvidosa irá limitar qualquer direito de um cidadão.
Até o presente momento acreditava que já havia passado o tempo em que QUALQUER ato discriminatório fosse rechaçado pela sociedade, mas vejo que o falso moralismo ainda impera no seio de nossa sociedade. Triste constatação. Nós, brasileiros, nação que para o mundo é sinônimo de miscigenação e tolerância com a diferença acaba por constatar-se mera puritana em certas questões já superadas no mundo."
Novamente como no Post anterior, faço de minhas palavras reiterados protestos às verdadeiras QUIMERAS em que vivenciamos todos os dias neste nosso belo e estranho país. Este blog pelo qual vos escrevo se torna cada vez mais meu próprio instrumento de desabafo, pois há momentos em que nós, como cidadãos brasileiros, não devemos engolir sapos.
Aproveito o Post para anunciar que acabo de escrever um artigo, no momento está em fase de revisão, mas que em breve será publicado em alguns canais de grande veiculação (isto é, se forem aprovados hauiehae), e assim que estiver tudo confirmado envio o Link para leitura do mesmo.
Abraços, e façamos deste país um lugar no mínimo "habitável".
Tempus Regit Actum
Michel de Macêdo Alvares, Acadêmico de Direito, Bloguista e Metido a Jurista
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